??????? ?? ??? ?? ????? ????????? ?° ???/????: Declara situação de caráter excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/88 e autoriza contratação temporária de profissionais para atuarem na rede de ensino municipal e dá outras providências. ??????? ?? ??? ?? ????? ????????? ?° ???/????: Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores ativos e inativos do quadro geral, do quadro do magistério, efetivos e contratados temporariamente, cargos em comissão, funções gratificadas e subsídios dos conselheiros tutelares. Altera redação do caput do art. 39 e dá nova redação ao ANEXO II, da Lei Municipal n° 1.452/2007. Altera o ANEXO IV da Lei Municipal n° 537/1997 e dá outras providências. ??????? ?? ??? ?? ????? ????????? ?° ???/????: Concede revisão geral anual e aumento real da Empresa Pública Rádio Municipal e dá outras providências. ??????? ?? ??? ?? ????? ??????????? ?° ???/????: Autoriza a revisão geral anual ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela e dá outras providências. ??????? ?? ??? ?? ????? ??????????? ?° ???/????: Reajusta os subsídios dos agentes políticos de Tenente Portela.
